ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.5.1992.

Aos doze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, que deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. A seguir, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que o Senhor Prefeito Municipal, Bacharel Olívio Dutra encontra-se na Casa, ocasião em que fará a apresentação do novo Código de Edificações. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o Bacharel Olívio Dutra, Prefeito Municipal de Porto Alegre, Engenheiro Marcos Ledermann, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, Arquiteto Bernardo Taitelbaum, Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil e Doutor Zalmir Chawartzmann, Vice-Presidente do Sindicato da Construção Civil, para fazerem parte da Mesa dos trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente saudou os Assessores Técnicos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pelo amplo estudo para que Porto Alegre tenha um novo Código de Edificações, concedendo a palavra ao Prefeito Municipal, Bacharel Olívio Dutra que reportou-se acerca do anteprojeto de lei complementar que procura soluções para problemas de nossa Cidade, ressaltando a participação diferenciada de diversos segmentos sociais. Disse, também, que e necessário adequar o antigo Código de Obras às conquistas do cidadão, bem como, ao Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Tarso Genro, Vice-Prefeito Municipal e concedeu a palavra ao Engenheiro Marcos Ledermann, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, que referiu-se aos primeiros trabalhos feitos pela Entidade que representa tendo culminado com o Primeiro Plano Diretor de Porto Alegre. Afirmou ser necessária a modernização e um plano de edificações nesta Cidade, ressaltando para a abrangência de nível tecnológico, de segurança e de higiene das edificações. Saudou a equipe de arquitetos e engenheiros do Executivo Municipal pelo trabalho desenvolvido pelos mesmos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Arquiteto Bernardo Taitelbaum, Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, que teceu comentários sobre a mudança do nome de Código de Obras para Código de Edificações, visto dar maior abrangência tecnológica, de segurança e de higiene, bem como, de responsabilidade, onde as entidades passam a ser responsáveis pela edificação. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor Zalmir Chawartzmann, Vice-Presidente do SINDUSCOM, que falou sobre a importância do Código de Edificações, ressaltando a necessidade de alteração no atual. Discorreu, também, sobre os avanços da sociedade levando em consideração o consumidor e, ainda, as responsabilidades do poder público , das entidades de engenharia e de arquitetura e da construtora. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Newton Burmeister, e concedeu a palavra a Senhora Lenora Ulrich, ao Senhor Ernani Manganelli e a Senhora Marilú Marasquin, todos da Equipe Executiva do novo Código de Edificações, que explanaram de forma técnica o novo Código de Edificações , respondendo questionamentos dos Vereadores: Omar Ferri e Clóvis Ilgenfritz. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, agradecendo a presença de todos, e convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo quórum, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Saudamos a presença do ilustre Prefeito do Município de Porto Alegre, Olívio Dutra, e registramos a presença do Vice-Prefeito, Dr. Tarso Genro. Convidamos para compor a Mesa o Presidente da Sociedade de Engenharia do RS, Engº Marcos Ledermann; o Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Arq. Bernardo Taitelbaum; e o Vice-Presidente do Sindicato da Construção Civil, Dr. Zalmir Chawartzmann.

Srs. Vereadores, esta parte da Sessão Ordinária é destinada à apresentação, aos Vereadores de Porto Alegre, do novo Código de Edificações da nossa Cidade. Indiscutivelmente, é um trabalho de fôlego, que vem merecendo estudos aprofundados já há alguns anos e que culminou com um Projeto que chegou até a Câmara, há poucos dias, cujas cópias alguns Vereadores já possuem, além de exemplares que nos foram entregues pela assessoria do Prefeito Olívio Dutra e que estão aqui na mesa. Naturalmente que um Código de Edificações, um Código de Obras, é matéria de extrema profundidade e há de merecer, por parte dos Vereadores e das assessorias técnicas da Casa, um amplo estudo, embora tenhamos necessidade, até como Vereadores, como integrantes da sociedade porto-alegrense, de provocarmos, dentro de todas as cautelas necessárias para uma boa lei, o máximo de celeridade na tramitação, no estudo, no encaminhamento e na votação dessa matéria para que Porto Alegre tenha um Código novo, moderno e atualizado relativamente às suas edificações atuais e futuras.

Gostaria, em nome da Câmara Municipal, de saudar a assessoria técnica da Prefeitura de Porto Alegre, principalmente o Conselho do Plano Diretor da Arq. Lenora Ulrich que, posteriormente, estará com a palavra para nos dar esclarecimentos e, naturalmente, a sociedade civil organizada, através de todas as entidades que participaram desses debates que culminaram com o Código que chega até nós.

De minha parte, é grato saudar o Prefeito e os demais convidados e imediatamente passo a palavra ao Prefeito Olívio Dutra para que, em nome do Executivo Municipal, se dirija aos Vereadores, à Casa e aos nossos visitantes. Após o pronunciamento do Prefeito, da Sociedade de Engenharia, do IAB e do SINDUSCOM, nós teremos a exposição técnica, a partir da Drª Lenora Ulrich e, posteriormente, os Srs. Vereadores poderão tirar eventuais dúvidas ou até apresentar sugestões às equipes técnicas que estão conosco, já que o Sr. Prefeito não poderá comparecer todo tempo que gostaria conosco por compromissos da sua Administração e da Cidade de Porto Alegre.

Com a palavra, então, o Prefeito Olívio Dutra.

O SR. OLÍVIO DUTRA: Ilustre Presidente do Legislativo Municipal, Ver. Dilamar Machado; Vereadores das diferentes Bancadas desta Casa; integrantes da Mesa; representantes de entidades da sociedade civil da nossa Cidade; lideranças populares e comunitárias; técnicos de diferentes órgãos e secretarias da nossa Prefeitura.

O Executivo Municipal traz, à Casa Legislativa da Cidade um Anteprojeto de Lei Complementar que procura soluções para problemas muito sérios da nossa Cidade, que tem, já uma Legislação que os regulariza, mas essa Legislação merece um aperfeiçoamento, uma atualização, porque a vida é rica em desafios e ela se transforma e com ela, também, devemos transformar as estruturas jurídicas, legais, administrativas para melhor planejar o futuro da nossa Cidade, sem prejuízo nenhum das lições, dos acúmulos que a Cidade, os técnicos, as entidades e esta Casa já têm a respeito do antigo Código de Obras, que nós estamos aqui transformando em Código de Edificações. A discussão sobre o Código de Obras é antiga. A administração Popular, sob a nossa responsabilidade, recompôs essa discussão, acentuou determinados aspectos, estimulou a participação diferenciada dos segmentos sociais que têm interesses diretos e indiretos com a questão. Desde 1989, através da nossa Secretaria Municipal de Obras e Viação e do Gabinete do Prefeito, estamos realizando discussões, seminários, debates com a participação da sociedade civil da nossa Cidade a respeito do antigo Código de Obras, para transformá-lo neste anteprojeto de Código de Edificações. O que queremos com isso? Certamente não apenas a atualização, a modernização da antiga Lei, a adequação à nova realidade para que ela seja uma ferramenta útil aos desafios que temos na Cidade, mas também incorporar conquistas do cidadão e da comunidade no Código de Edificações. Precisamos acabar com as diferenciações que temos entre a edificação popular e outro tipo de edificações. As edificações, todas elas, têm que ter um padrão de dignidade para as pessoas nela morarem, ter as edificações, ou como seu lar ou como seu ponto de trabalho, numa relação adequada entre cidadania, vivência de pessoa humana e o viver em sociedade e a relação adequada de tudo isso com o ambiente natural e os direitos do cidadão. Então adequar o antigo Código de Obras às conquistas do cidadão, já no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano algumas questões precisando avançar mais, adequar o antigo Código de Obras ao Código de Defesa do Consumidor, adequar as conquistas da cidadania, a participação mais direta do cidadão, não só no que diz respeito à execução das obras - por isso que ele não é mais um Código de Obras - porque entendemos que os projetistas quanto os executores das obras, os usuários das edificações e o Município precisam ter uma relação que não se perca no tempo do projeto até o final da execução da obra, mas vá além disso com a correta utilização das edificações. Por isso, também estamos exigindo que ao concluir-se a obra o executor apresente ao futuro usuário como temos quando compramos qualquer equipamento eletrodoméstico. O imóvel é um bem adquirido que vai ter importância enorme da vida de todos nós, cidadãos, e portanto a relação com quem o projetou, com quem o executou, não se esgota no momento da entrega, da edificação, mas ela prossegue, e tem que estar prevista no Código de Edificações.

Então é esta busca de incorporar, já conquistada, incorporar acúmulos da discussão havida, na história da Cidade, através da participação rica e constantes de diferentes segmentos que agora estão no bojo do anteprojeto do Código de Edificações que trazemos aqui para apreciação do Legislativo Municipal.

É uma proposta que vê a Cidade, não só no seu passado, no se presente, mas também no seu futuro, portanto, é uma visão global de Cidade no tempo e no espaço.

Nós achamos que os debates e as discussões havidos, longe estão de serem esgotados. O tema nas suas mais diferenciadas facetas, essa Casa sem dúvida nenhuma poderá e deverá aperfeiçoá-lo de novo, retomando a discussão nos mais variados segmentos. Com isto não só a relação Executivo e Legislativo se aperfeiçoa, como também a Cidade como um todo ganha.

Este é o nosso objetivo, ilustre Presidente Dilamar Machado, com isto colocamos à disposição do Legislativo Municipal toda a nossa equipe técnica. Sei que também o Conselho Municipal do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano já participou desta discussão nestas fases, também esta ansioso para participar agora nesta fase que se abre com o debate no Legislativo.

A companheiro Lenora Ulrich, arquiteta, que desde o início da nossa administração tem debatido esta questão, organizado seminários, trabalhado junto com as entidades, está aqui hoje também para contribuir para este início de uma outra fase na discussão, assim como ela e os demais técnicos estarão permanentes à disposição da Câmara Municipal e de todas as entidades que tenham interesse direto ou indireto com esta questão trazida à Casa.

Nós tratamos também com os trabalhadores da construção civil, com as entidades comunitárias de organização popular, também com os representantes da indústria da construção civil, sindicatos e entidades técnicas da sociedade civil. Todas elas contribuíram, certamente, para que nós pudéssemos ter uma síntese que está corporificada na proposta já entregue aqui a esta Casa.

O nosso agradecimento a todos por esta contribuição e a certeza de que elas não se esgotam aí, e certamente serão enriquecidas com o debate travado aqui nesta Casa, na busca da aprovação desta Lei no interesse da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a manifestação do Prefeito Olívio Dutra que se registra, se insere nos Anais desta Casa. E, compreendendo a missão do companheiro Olívio, o colocamos inteiramente à vontade para que, no momento que se fizer necessário, possa se retirar para cumprir os demais compromissos que tem nesta jornada como Prefeito da Cidade, em que pese sua presença entre nós ser sempre agradável a esta Casa.

Passamos a palavra ao representante da Sociedade de Engenharia, Presidente do Conselho Deliberativo, uma das mais importantes organizações no gênero em nosso País, uma entidade com mais de 60 anos de atividades, a serviço da Cidade de Porto Alegre, da organização, da vida de Porto Alegre, Sr. Marcos Ledermann.

O SR. MARCOS LEDERMANN: Ex^mo Sr. Olívio Dutra, muito digno Prefeito de Porto Alegre; Sr. Tarso Genro, nosso amigo, muito digno Vice-Prefeito de Porto Alegre; Sr. Dilamar Machado, Presidente da nossa Câmara de Vereadores; demais Vereadores presentes; Representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil; Sindicato dos Engenheiros; e de outras entidades de classe que estejam aqui representadas.

A sociedade de Engenharia tem colaborado e contribuído desde muitos anos, seguramente, desde o início dos primeiros trabalhos que foram feitos em 1938, se não me falha a memória. E de lá para cá todos os anteprojetos, estudos que culminaram com o Primeiro Plano Diretor, daí, como conseqüência até os dias de hoje, com esta apresentação, da nossa representação. Sabemos e somos comunicados mensalmente das atividades destes grupos de trabalho que estão estudando e que hoje culmina com a apresentação deste Código de Edificações da Câmara Municipal de Porto Alegre. Porto Alegre, nós todos estamos vivenciando hoje, ainda se sobressaem prédios construídos no início do século. A modernização e um plano de edificações que nos leve para o futuro era necessário e nós sabemos que este assunto vem sendo tratado há muito anos. A nossa representação junto ao Conselho do Plano Diretor, mensalmente, quando nos reunimos e nem necessitamos cobrar, nos elabora relatórios e nós discutimos, no âmbito da Sociedade de Engenharia, tudo o que diga respeito a Porto Alegre. Aqueles mais antigos que lidam na vida pública sabem da atuação e do interesse que nós temos demonstrado e alguns exemplos ainda estão vivos na nossa memória, como a própria travessia do Guaíba, discussão que abrangeu toda a sociedade de Porto Alegre onde havia técnicos de renome que defendiam que esta passagem, que essa ligação deveria ser de um túnel e a sociedade de Engenharia praticamente liderou esta discussão de lá para cá têm-se feito discussões dos mais diversos assuntos ligados aos interesses da Cidade de Porto Alegre. A sociedade de Engenharia defendeu e chegou à conclusão, só para citar mais um exemplo, que o muro da Mauá não pode sair de onde está e as razões não competem a nós neste momento, é uma discussão longa e levou bastante tempo para chegar a essa conclusão. Agora há pouco fizemos um seminário sobre o DEPREC. E estamos neste momento, já tivemos 4 reuniões, estamos trazendo à sociedade porto-alegrense à discussão sobre a duplicação, ou não da Riocel. É uma discussão pública, todas as entidades estão sendo ouvidas, algumas estão se negando a participar, mas nós estamos insistindo, vamos continuar com o seminário que já está marcado para o dia 3, está sendo solicitado a nós que seja prorrogado, mas não queremos prorrogar por mais tempo, pois o assunto está quentinho neste momento.

Então eu quero em nome da Sociedade de Engenharia, cumprimentar a equipe de Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura de Porto Alegre os quais nós conhecemos há mais de 30 anos por lidarmos diretamente com eles profissionalmente. É uma das mais, se não a mais competente do Brasil. Temos a certeza que esse trabalho que culmina hoje, entregue ao Legislativo é claro que discussões vai haver, discussões deverão existir, agora, seguramente é um trabalho muito bom, para não dizer mais do que perfeito. Era isso que eu tinha a dizer. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a participação do engenheiro Marcos Ledermann e passamos a palavra ao representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil, arquiteto Bernardo Taitelbaum.

O SR. BERNARDO TAITELBAUM: Ex^mo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Ex^mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Nós, os arquitetos, principalmente representado pelo Sindicato dos Arquitetos e pelo Instituto dos Arquitetos, realizamos um trabalho conjunto inicial em que propusemos uma determinada situação para um novo documento que se poderia criar na Cidade de Porto Alegre. Nós entendíamos que Porto Alegre necessitava de um documento muito mais abrangente do que existia atualmente. Essa abrangência ela se colocava a partir da mudança do nome do código, que deixava de ser Código de Obras, que dava uma certa limitação, para ser Código de Edificações em que esta abrangência seria bem mais ampla. Nós entendíamos que a abrangência que nós queríamos atingir ela poderia se dar a nível tecnológico, de segurança e de higiene das edificações. Para isso, nós necessitaríamos de um documento moderno muito mais amplo do que nós tínhamos agora. Este era um dos elementos que nós procurávamos. O segundo, em que nós colocávamos muito mais importância é o da responsabilidade. Nós conseguimos, através de um trabalho do qual nós participamos integralmente, introduzir neste Código o aspecto de responsabilidade. Nós criamos várias entidades que agora são responsáveis. Nós não temos só o técnico como responsável. Nós criamos outras entidades que passam também a ser responsáveis pelas edificações. Então, a partir da elaboração do Projeto, do responsável pela construção, pelo proprietário e pelo Município, nós conseguimos criar as quatro entidades que passam a ser responsáveis pela edificação, dentro deste Código. Nós consideramos isso da mais ampla importância. Criar este elemento, quer dizer, nós passamos para determinadas entidades a responsabilidade que antes ficava muito difícil de se encontrar.

Este é um dos aspectos que deve ser levado em conta neste Código, além de outros que foram considerados com a atividade de uma construtora, que ela se encerrava, em geral, na entrega da obra. Claro que isso juridicamente não era uma realidade, mas ela acontecia. Com o novo Código de Obras essa responsabilidade ela é transferida do profissional para o proprietário, porque o proprietário passa a ter a responsabilidade da manutenção da edificação. Uma edificação ela não se encerra, a responsabilidade, na entrega deste prédio. Ela é muito mais ampla inclusive no aspecto de sua manutenção. Nós temos exemplos em Porto Alegre de determinadas coisas que passam a acontecer por não terem a manutenção, o caso das marquises foi um exemplo típico e que também se teve uma certa dificuldade em verificar quem era o responsável por aquilo. Dentro do novo Código de edificações esta responsabilidade passa a ser muito mais direta.

Não quero me alongar mais e só quero colocar que este trabalho que foi feito é um trabalho de alguns anos que envolveu técnicos da Prefeitura e de fora da Prefeitura porque nós, das entidades que não fazemos parte do corpo da Prefeitura, atuamos diretamente na elaboração deste trabalho, discutimos este trabalho depois de pronto várias vezes, ele foi modificado. O que chegou aqui na Câmara foi um trabalho totalmente desgastante e que teve da parte nossa, dos técnicos, um estudo que consideramos, pode não ser um trabalho perfeito, mas é o melhor que se conseguiu dentro destas estruturas que temos, porque nós arquitetos - estou falando pelos arquitetos - até gostaríamos que determinadas coisas fossem introduzidas. Mas pela estrutura da Prefeitura, pela estrutura que encontramos, é difícil, principalmente no aspecto da fiscalização. Se liberarmos demais o Código, cria dúvida se o profissional ou as entidades teriam a suficiente responsabilidade para assumir a determinadas situações. E como isto não é uma certeza, algumas coisas foram deixadas de fora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Vice-Presidente do SINDUSCOM, Dr. Zalmir Chawartzmann, e, logo após, iniciaremos a explanação técnica.

O SR. ZALMIR CHAWARTZMANN: Sr. Prefeito Municipal, Sr. Vice-Prefeito, Sr. Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, representantes de entidades. A mim me parece importante ressaltar este momento que estamos vivendo aqui. Eu penso que do ponto de vista do exercício da cidadania, temos aqui o Poder Público, Executivo; Legislativo, a sociedade organizada discutindo coisas importantes para a sociedade, buscando soluções. Parece-me que a sociedade avança realmente para isso, e acho que estamos trilhando o caminho correto. Em relação ao trabalho, eu gostaria de ressaltar alguns pontos: acho que a forma como foi esplanado já esclareceu, do ponto de vista macro, muito do que estava escrito. O primeiro aspecto importante, a meu juízo é a evidente necessidade de alteração do Código de Obras e do Código de Edificações, pela desatualização da Lei em vigor. A Lei hoje, da forma como está, ela já prejudica até os usuários das habitações produzidas de acordo com a mesma. O segundo aspecto: os avanços dessa nova Lei, sob os mais diversos pontos de vista, como por exemplo levando em consideração o consumidor. A nova posição do Poder Público frente à sociedade, nesse caso, transferindo responsabilidades que não podiam, e nunca foram, na verdade, assumidas pelo Poder Público, levando em consideração novas técnicas construtivas, novos materiais, e penso que os resultados foram altamente positivos. Este é um trabalho que começou na Administração do então Prefeito Dib, é uma questão de justiça dizer isso, estamos trabalhando nisso já há uns 10 anos. Eu participei das primeiras reuniões daquela época, e continuo até hoje. Eu gostaria de ressaltar o processo de discussão, a forma como ele foi feito, da forma mais aberta e democrática possível. Foram chamadas todas as entidades interessadas ou não no assunto, para que se manifestassem e colocassem suas opiniões. Na média, todas as posições foram atendidas. Assim eu entendo. Com isso, não estou dizendo que a nossa entidade vá colocar seus pontos de vista de acordo com aquilo que ela entende que ainda esteja em desacordo com seus interesses, e a todos os Srs. Vereadores. E, por último, eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores da necessidade de que a discussão que deva existir seja a mais rápida e a mais breve possível, sem prejuízo, evidentemente, do resultado, porque precisamos deste instrumento, a Cidade, a sociedade precisa deste instrumento para poder ter melhores resultados. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, passaremos, agora, à parte técnica com exposição inicial da arquiteta Lenora Ulrich convidando S. Sª a ocupar a tribuna da Câmara Municipal, para que os Vereadores tomem conhecimento do aspecto técnico do novo código de edificações, agradecendo a todos os integrantes ilustres da Mesa, que se manifestaram a partir do Executivo e das entidades convidadas; do CREA, ao que me consta não compareceu nenhum representante, pelo menos oficialmente.

Com a palavra, a arquiteta Lenora Ulrich.

A SRA. LENORA ULRICH: Eu convidei os companheiros arquiteto Ernani Manganelli e Marilú Maraschin, que fazem parte da equipe executiva, que acompanhou os trabalhos desde o início, e gostaria de chamar a atenção dos demais companheiros que atuaram, a arquiteta Vera Bauerman, Lia Mara, estão presentes também aqui e na medida da necessidade de perguntas poderão também a nos ajudar esclarecer as questões, as dúvidas do público. Gostaria também, iniciando, relatar um pouco do processo, um pouco do método do nosso trabalho os conceitos básicos e algumas questões gerais que nós gostaríamos assim de destacar aos senhores Vereadores, as entidades presentes, e antes de iniciar a discussão sobre o processo gostaria também de chamar a atenção de que modestamente o nosso ex-Secretário da SMOV que na verdade deflagrou todo o processo, está presente ali, no Plenário, acompanhando os trabalhos assim como também destacar que o trabalho do Ver. Clovis, que na época Secretário da SPM, foi fundamental na deflagração do processo de elaboração desse código que hoje nós aqui com toda a felicidade podemos estar apresentando pela Administração neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Podia dar a licença só por um minutinho. A Mesa saúda também a presença do companheiro Secretário Burmeister e atende o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu peço desculpa pela interrupção, mas a Questão de Ordem, era, para convidar o ex-Secretário Burmeister, para que acompanhasse os trabalhos ao lado dos Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Seria uma espécie de ensaio para o ano que vem. O ex-Secretário Burmeister está convidado a ingressar no Plenário da Câmara, por enquanto como convidado. Pode dar seqüência, Drª Lenora.

A SRA. LENORA ULRICH: Como foi enfatizado, este processo tem origem, digamos assim, num corpo técnico em todo um processo produzido e nós também fazemos este crédito à Administração do atualmente Ver. João Dib, realmente em 85 nós tivemos um processo com características bastante similares ao presente, com discussão de várias entidades, que resultou num roteiro, numa proposta de código que inclusive nos auxiliou bastante na elaboração e na modernização do código que hoje estamos apresentando. Isso posto o Conselho do Plano Diretor, do qual hoje estou aqui representando como representante que era da SMOV no Conselho do plano fui destacada então para fazer essa apresentação técnica, também por fazer parte da equipe técnica da Prefeitura. O Conselho do plano então, tomou a si esta responsabilidade através do apoio das duas Secretarias, da SMOV e da SPM, com participação do DEP, DMAE, SMAM, e de todas as entidades que depois mencionaremos. Nesse processo de produção, o Gabinete do Prefeito teve uma participação bastante intensa e tínhamos uma visão, desde o início, de que o processo de produção da massa edificada, de Porto Alegre, precisava sofrer uma série de adaptações das normas legislativas, das normas administrativas, também, que iam desde a questão da agilização das tramitações de projetos, as questões objetivas de liberações dos projetos, porquanto entendíamos que a massa edificada da Cidade faz parte de um processo der produção que passa por dentro da Administração, tem que sofrer as análises e a fiscalização do Poder Público, que tem como uma das suas tarefas ajudar a proteger a incolumidade pública, a segurança das edificações, das pessoas, mas que, por outro lado, esse processo de análise e tramitação não podia ser lesivo à própria agilidade e rapidez com que é necessário se produzir as edificações na Cidade. Assim, o Código tem essa perspectiva e tem a perspectiva, também, de que temos que fazer o aumento da oferta dos bens, tanto os lotes construídos como as unidades habitacionais e tínhamos também, como pressuposto, o fato de que só o setor público não consegue atender às habitações e os lotes de interesse social, devíamos procurar modernizar e abrir a legislação no sentido de que também o setor privado, em parceria, e com recursos federais gerados pelos trabalhadores, através do Fundo de Garantia, bem como de uma série de outras linhas de financiamento pudessem passar a produzir as habitações de interesse social e os lotes de interesse social. Explico assim porque isso faz parte de todo um arcabouço, que, inclusive, vai-nos conduzir para que no próximo mês estejamos apresentando, nesta mesma Câmara, a alteração da Lei de loteamentos do Município, exatamente no sentido de incrementar a oferta de lotes urbanizados e habitações, no Município, com parceria inclusive com o setor privado na produção de lotes e dessas habitações. O método adotado, desde o início, foi da maior transparência, discussão pública, participação do Conselho do Plano que tem várias entidades representadas, foi criada uma Comissão Executiva, as entidades apresentaram uma série de propostas que foram contempladas nessa discussão e tivemos, também, uma participação muito importante da Universidade, fizemos várias consultas tanto à Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal como à Escola de Engenharia, que participaram ativamente de todo esse processo nos dando a base técnico-científica para que as constatações dos técnicos municipais fossem melhor aprofundadas e melhor confrontadas com a realidade tecnológica que a Cidade está vivendo e que a tecnologia nacional já vem modificando.

Os conceitos com os quais nós trabalhamos, e os colegas podem definir melhor se houver interesse, na medida que a exposição progredir, nós trabalhamos com conceitos básicos, como responsabilidade claramente estabelecidas, responsabilidade dos usuários, do Poder Público e dos construtores, dentro daquelas quatro áreas que o arquiteto Bernardo Taitelbaum citou, responsabilidades claras, definidas por quanto a gente entende que a vida útil da edificação, na verdade, ela se inicia a partir do momento da entrega da obra, que existem uma série de iniciativas de manutenção que cabem ao usuário, que existem responsabilidades contempladas no código civil, que responsabiliza o construtor ao longo de um certo período por defeito de fabricação, como qualquer outro bem, tão bem colocado pelo Prefeito Olívio Dutra. Quer dizer, qualquer outro bem que nós compramos, às vezes, por mais modesto, por mais singelo, um eletrodoméstico tem toda uma série de garantia, toda uma instrução de manuseio, e nós entendíamos que esta questão devia ser contemplada com a responsabilização clara, em primeiro lugar, e assessorado por um manual de uso e manutenção do prédio que passará a ser obrigatória na emissão da carta de habite-se para ser fornecido aos usuários. Tanto o proprietário quanto o inquilino terão acesso às informações sobre o seu prédio.

Com relação à proteção de segurança, com relação a incêndio, ao conforto, à condição hidrotérmica, de umidade, calor, nós procuramos ser bastante rígidos naquelas questões que são fundamentais para habitabilidade e para o conforto, sem que com isto fossemos onerar de uma tal maneira o próprio setor de construção civil, tornando inviáveis. Quer dizer, tivemos sempre esta preocupação, esse binômio, esse equilíbrio entre o que é factível dentro da realidade brasileira e aquilo que é o mínimo de habitabilidade, de conforto, que se deve garantir ao consumidor.

Tivemos toda uma preocupação que antes não estava expressa claramente no texto do código do lixo com relação à questão da disposição final dos resíduos sólidos, dos resíduos líquidos, do tratamento do lixo nas edificações, a questão dos elevadores, a questão das caldeiras, que são elementos bastante perigosos, freqüentemente presentes em instalações industriais, em instalações prediais e que tem que ser manuseado com cuidado, porque tem toda uma série de normas a respeito. E também a parte de equipamentos radiológicos que não eram contemplados no nosso código até então.

Outro conceito com o qual nós trabalhamos foi o seguinte, maior liberdade nos espaços privativos e bastante rigidez nos espaços comuns dos prédios. Isto significa que nos prédios públicos temos uma série de normas, para os casos de sinistros, que permitam a evasão, e como uma proteção das instalações no sentido da segurança das pessoas. E nos espaços privativos nós liberamos aquele desenho muito rígido, que cada espaço, cada peçinha era toda amarrada, definida em m², dimensões maiores e menores. Isto foi trocado por dimensões mínimas que as habitações têm que ter em relação ao número de dormitórios e de compartimentos de maior tempo.

Por último, temos ainda dois itens que são relevantes, a questão da presença de deficientes físicos em todas as instalações e passamos a trabalhar, a projetar através do Código, tentando adaptar à Cidade, não só às pessoas sãs, mas também às pessoas em geral, pois podemos ser temporariamente deficientes, todos nós. Um conceito que procuro citar não só facilidades para os deficientes físicos terem a sua moradia, mas liberdade de ir e vir, que é garantida aos cidadãos em todas as instalações, principalmente as públicas.

Com relação à proteção ambiental, foi muito invocada, questões de cortes, aterros, movimentos de terras que não eram contemplados e receberam toda uma análise, um tratamento que a própria universidade nos forneceu, a área de Geologia da UFRS nos forneceu, tentando garantir, pois tivemos desastres perigosos, problemas relativos a deslizamentos de terra, e agora o nosso Código passa a contemplar esse tipo de preocupação.

E também outra preocupação que repercute muito mais nas instalações, que tem a ver com a proteção ambiental, e muito com a rede pública, que é a questão de termos instalado e exigirmos os separadores de óleos e graxas nos esgotos das instalações prediais porque o que existe na rede são canalizações públicas deficientes, entupidas, por problemas de má disposição deste tipo de resíduo, nos leva a uma deseconomia a nível de repercussão na Cidade. Então, tivemos esta preocupação de introduzir também no Código esta questão.

Deixaria agora que os companheiros colocassem alguma questão técnica e ficaríamos à disposição para perguntas, deixando bem claro que não nos propomos, aqui, a fazer um debate conceitual ou político com relação ao Código, porque entendemos que esta será uma tarefa para os Senhores Legisladores no seu trabalho de análise. Estamos aqui, modestamente, para esclarecer pontos que surjam com relação às questões que foram explanadas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ERNANI MANGANELLI: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, demais senhores presentes, a arquiteta Lenora falou quase tudo, porém eu gostaria de enfatizar, principalmente, porque não se pretende apresentar em profundidade o Código, queremos apenas destacar algumas coisas que entendemos importantes. Como foi salientado, no início, uma das metas que tínhamos como objetivo, era a adequação deste código ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro deste aspecto eu gostaria de listar algumas coisas que venham ao encontro deste objetivo. Por exemplo, as paredes externas das edificações, em especial as edificações residenciais, que no Código atual, no Código de Obras, pode ser feita com espessura de 15 cm neste novo trabalho resolvemos, baseados em trabalhos da Universidade do Rio Grande do Sul, que nos auxiliou na elaboração técnica deste trabalho, estabelecer como valor mínimo a parede de 25 cm com vistas a melhores condições de isolamento térmico e impermeabilidade nas edificações. Outro aspecto que poderia ser mostrado, ainda dentro desta linha de defesa do consumidor, seria a obrigatoriedade do uso de materiais resistentes ao fogo em locais de reuniões públicas, como cinemas, teatros, boates, locais em que haja acúmulo de pessoas e também as chamadas rotas de saída nas edificações em geral. Então, por exemplo, nós temos normas brasileiras de saídas de emergência e esta norma define o que é uma rota de saída, ou seja, o caminho que a pessoa deve percorrer para abandonar um prédio em caso de sinistro. Nesse código estamos trazendo desta norma brasileira esta condição de uso de materiais em combustíveis nesses locais.

Outro aspecto que se pode destacar nesta linha da defesa do consumidor é a obrigatoriedade de sombreamento em janelas de dormitórios, ou seja, a obrigatoriedade de que as janelas de dormitórios, a partir de uma determinada dimensão, tenha a obrigatoriedade de algum elemento, de um sombreamento, como uma veneziana, ou simplesmente de um beiral, um toldo, alguma coisa que crie condições de sombreamento no dormitório. Como já foi falado pela arquiteta Lenora, houve uma grande preocupação, desde o início, no entendimento de facilidade aos deficientes físicos, traduzidos por exemplo, na previsão de locais, de localidades, adequadas ao deficiente nos prédios em geral, prevendo um número mínimo de equipamentos para os deficientes físicos em escolas, teatros e cinemas e também a adequação de sanitários, rampas de acesso e de uma maneira em geral todas as facilidades que se tornam necessárias para as pessoas portadoras de deficiências. E também como já foi aqui bastante falado a questão da responsabilidade da distribuição das responsabilidades entre autor do Projeto, executando de obras, Município e usuário da edificação. Isso em linhas gerais, pinçando alguns pontos que se levando em consideração com este objetivo da defesa do consumidor.

Outra característica deste trabalho com o Código de Edificações que se poderia salientar é de que grande parte das exigências técnicas foram colocadas na forma de anexo, então, o texto trata de uma forma geral das disposições que devem ter as edificações e os anexos no final do texto fazem as exigências de dimensões mínimas de janelas, dimensões mínimas de corredores, dimensionamento de reservatórios, padrões os mais variados para pátios, etc, tudo na forma de anexos no final. Com o objetivo de tornar mais ágil e mais prática a modificação desses padrões quando isso se fizer necessário pela adoção de novas tecnologias, enfim, a modernização mais ágil do Código. Outra questão, que é uma característica muito marcante desse trabalho, e que também já foi falado aqui, é de que o dimensionamento interno das peças, dos compartimentos, ficará praticamente à critério do autor do Projeto, ao contrário da Lei atualmente em vigor que estabelece dimensões mínimas para cozinha, para sala, para quarto. A nossa idéia, e é importante que se diga, essa idéia não é nova, ela vem desde o Projeto do Código de edificação de 85, e depois um outro Projeto de 87 também incorporou, e nós adotamos a preocupação principal, por exemplo, nos prédios de habitação coletiva é a Legislação sobre as áreas de uso comum. Então, se estabeleceu padrões mínimos para circulações, para escadas, para os reservatórios, para garagens, etc., deixando os interiores da unidade, não digo totalmente livre, mas com a maior liberdade possível para que o profissional, ou até o próprio usuário do imóvel, estabeleça quais são as suas necessidades e trate de fazer o interior da sua unidade da maneira que melhor lhe convier. Então, foram estabelecidos padrões mínimos para: a unidade autônoma, ou seja, para o apartamento. Então, um apartamento com um compartimento principal terá uma determinada área, com dois compartimentos principais terá uma área determinada, e assim por diante. E o dimensionamento interno das peças é a critério do profissional. Então, não há ingerência do Poder Público dentro do apartamento, a não ser algumas coisas que se considerou importante, como por exemplo, dimensões de portas de entrada do apartamento, porque se previu a necessidade também do deficiente físico que precisa entrar com cadeira de rodas, ou uma entrada de algum móvel, uma geladeira, por exemplo, que tem uma determinada dimensão e que então se achou que, pelo menos, a porta de entrada deveria ter um padrão mínimo. O que ficou, assim, de exigências para a unidade autônoma é o mínimo que se achou que seria necessário. Mas de uma forma geral, a liberdade é quase que total para o dimensionamento interno para as unidades autônomas.

A arquiteta Lenora está me lembrando aqui um outro aspecto que é importante, é que se buscou, neste trabalho, a maior uniformização possível de exigências. Então, na lei atual existe uma grande diferenciação de exigências de pés direitos. Então, pavilhão para indústria é tal, para comércio é outro, se for para loja tem outro. Então isto cria dificuldade muito grande na reciclagem dos prédios. Por exemplo, se a pessoa constrói determinado prédio para um comércio, na lei atual tem uma certa exigência, na indústria tem outra. Isto dificulta a reciclagem de uso. Então se buscou uniformização de exigências de pé direito, dimensionamento de vãos, e assim por diante, para permitir, com a maior facilidade possível, um prédio seja reciclado de uma atividade para outra, sem dificuldade. Então esta também se pode destacar como uma característica deste trabalho. Outro aspecto que pode ser destacado é o seguinte. Criou-se um dispositivo obrigando que nos locais polarizados de veículos, que têm grande atração de veículos, como por exemplo centro comerciais, supermercados, etc., os estacionamentos destes locais deverão ser arborizados e o piso destes estacionamentos feitos com material absorvente das águas pluviais. Ou seja, em vez de asfaltar grandes áreas de estacionamento, que não absorveriam as águas pluviais, com este dispositivo, com pavimentação com paralelepípedos ou blocos de concreto, etc., se consegue uma maior absorção das águas pluviais, sem comprometer as redes públicas. Então, esta preocupação nós consideramos, também, muito importante. Outra questão que se apresentou, e que resolvemos modificar, é a questão da obrigatoriedade do uso de elevadores como até então se vinha fazendo. Na Lei atual, qualquer edificação com mais de quatro pavimentos é obrigado a ter elevador. Nós resolvemos aumentar esta altura para cinco pavimentos. E com esta nova proposta de Código, os prédios com até cinco pavimentos poderão existir sem elevador. Nós fizemos esta constatação baseada na observação de outros países adiantados, como é a maior parte dos países da Europa, onde existem prédios com cinco, seis pavimentos sem obrigatoriedade de elevador. Nós, aqui, num País de Terceiro Mundo fazemos exigências muito mais enfática neste sentido. Então, se abriu um pouco até baratear o preço da construção e para permitir a construção para pessoas de renda mais baixa ou para quem quiser indistintamente, uma construção economicamente variável, sem esta exigência tão drástica com relação aos elevadores.

Eu acho que, em princípio, as características principais do Código se poderia deixar como está.

E foi falado pelo próprio Prefeito, que se aboliu aquela distinção que havia entre edificações de caráter social e as edificações em geral. A Lenora também falou neste aspecto e acho que esta é uma questão que ficou bem clara e também considero importante, não há razão para existir edificação popular e edificação não-popular. Existem edificações e todas elas terão que atender padrões mínimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao momento da Sessão em que os Srs. Vereadores podem encaminhar questionamento aos nossos ilustres visitantes da área técnica no Município. Naturalmente, como explicou a Drª Lenora, não entraremos nas questões políticas e formais da Lei. O primeiro a inscrever-se é o Ver. Omar Ferri, V. Exª está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, representantes de órgãos oficiais e entidades de classe. Em primeiro lugar, tenho que dizer que conheço o Rio Arno, em Florença; Rio Tâmisa, em Londres; Rio Tibre, em Roma; conheço Brügues uma cidade fantástica da Bélgica, com seus canais; conheço canais das cidades da Holanda, conheço o Malecon em Cuba, a Rambla no Uruguay; na cidade de Lyon há dois rios que a atravessam. Quem não conhece o Lago Le Man em Genebra, o lago que é à semelhança do nosso rio Guaíba, que está para Genebra como o nosso lago está para Porto Alegre. Quem não sabe que Marselha aproveitou todo o cais do porto velho embelezando-a?

Por isso eu não posso entender esta monstruosidade deste muro da Mauá. Eu acho que com o correr dos tempos e com o suceder da própria história da arte, da ciência, da arquitetura, há um determinado momento em que a arte e o engenho do ser humano emburrecem. A prova foi trazerem até o Centro da Cidade este trem de superfície. Devia ser um trem expresso e não tem velocidade para ligar nada nem coisa nenhuma, mas transporta operários. Pelo menos isso faz. Outro sinal de nosso lamentável fraquejo da nossa arte e engenho de arquitetura é o nosso muro da Mauá. Não vou discutir se ele é prestável ou imprestável, mas o tempo vai provar que jogaram dinheiro fora e construíram um matusalém pré-histórico que não serve para nada. Por isso citei as outras cidades e o que elas fazem com os seus rios, com os seus lagos, com seus mares. Em primeiro lugar, eu quero dar parabéns à equipe que realizou esse trabalho. Eu posso dizer que estudei artigo por artigo, dois dias sem parar. Mas há algumas coisas que não posso entender: há um capítulo aqui no atual Código de Obras que fala sobre a aprovação, licenciamento, conclusão de obras, vistoria, e habite-se. Este Projeto do Código não prevê estes capítulos, mas há um artigo que possibilita ao Prefeito Municipal regularizar estes aspectos todos através do Decreto. Ora, isso, para mim é de uma gravidade incrível. Como se pode ensejar possibilidade a um Prefeito baixar decreto sobre aprovação do Projeto sobre licenciamento da construção, sobre validade, revalidação e prorrogação da aprovação de licenciamentos; sobre conclusão e entrega das obras. Por ocasião da vistoria dizia o art. 94 da lei anterior, se for constatado que a edificação não foi construída...(lê o artigo).

Agora, eu parto do seguinte princípio: de repente o João da Silva que é muito vivo, e todo o setor da construção imobiliária em Porto Alegre são todos muito vivos e muito espertos; de repente o proprietário da casa, do edifício resolve alterar, do jeito que quiser e como bem entender, e suponhamos que à testa do Município de Porto Alegre, da sua administração, daqui a 5, 10, 15 anos, sabe-se lá quem ó Prefeito, pode ter um Sessin aqui, famoso Prefeito que topa fazer qualquer negócio com qualquer pessoa. Então me parece que há falta de artigos disciplinadores destes capítulos, que considero muito importantes em matéria de aprovação de licenciamento, de habite-se, que deveriam constar neste protótipo de código. Eu admito, basta que se apenas uma olhada nas definições, siglas e abreviaturas, 80% deste capítulo foi acrescido com coisas novas; são acréscimos, evidentemente, que estão readaptando o nosso código de obras ao futuro da Cidade, às novas concepções de construção. No momento em que esta Lei, no seu art. final, diz que revogam-se a Lei nº 3.615 e a Lei Complementar nº 172 e demais exposições em contrário, revogando isto, automaticamente ficam revogados elementos que integram os processos de aprovação dos projetos de edificação. Então, de repente, pode-se aprovar este Código aqui, automaticamente a legislação anterior fica revogada e fica, aí, um espaço em branco, uma situação que em Direito se diz: “de lege ferenda”, que tem que ocupar essas áreas e não tem legislação com relação a isso. E muito outros detalhes, que num estudo de um ou dois dias não me permitiriam fixar bem. Mas, o que mais me chamou a atenção foi a falta do capítulo relativo à aprovação e licenciamento de Projetos como também quanto à revalidação e prorrogação e licenciamento, quanto às modificações e quanto às obras parciais. No mais, eu não teria objeções a fazer, se bem que eu não entendi bem a exposição do Dr. Ernani Manganelli, que disse: fica ao critério do dono da obra as metragens de seus compartimentos, mas aqui existe um capítulo que menciona as medidas mínimas, por exemplo, da lavanderia, da cozinha. Quer dizer, uma lavanderia teria que ter no mínimo um/dois tanques, um máquina de secar, uma máquina de lavar. Tem que ter uma metragem mínima, assim como a cozinha. Parece-me que por aí se cerceia a liberdade de não construir uma cozinha sem condições de ter um fogão lá dentro, evitando-se construções que não se pode nem se mexer dentro delas, como um kitinete.

Apenas para concluir, eu diria que a falta de casuísmo específico com relação ao “habite-se”. Vejam bem, uma das conclusões minhas: vem uma empresa de São Paulo, porque elas vem seguido para cá construir, por exemplo um shopping center. De repente, termina a construção e os empregados ficam “pendurados no pincel”, porque um tem que receber férias proporcionais, o outro tem que levantar o FGTS, outro tem que receber parcelas indenizatórias, etc., a desculpa deles é que a sede está lá em São Paulo e lá estão depositados os documentos, por isso que não resolvem o problema dos trabalhadores, que são as pessoas mais humildes deste elenco das pessoas que participam de uma construção. Então, não se poderia conceder a carta de habite-se a uma empresa que esteja em dívida com o Fundo de Garantia, com as parcelas indenizatórias e que de alguma forma infrinja a consolidação das leis do trabalho. Então, é só para fazer uma criticazinha sem nenhum interesse de desmerecer este grandioso trabalho. Quando se tira todo um capítulo de construção populares de apartamentos populares, entendendo que haverá um parâmetro de construções e que fica ressalvada a qualidade. Não sei se isto vai acontecer porque existe muita vigarice nesse setor, e em segundo lugar parece que se esqueceram da parte mais fraca que é o trabalhador que é o operário, parece que ele está meio esquecido neste Código. No mais, meus parabéns, acho que foi um trabalho muito bem elaborado e de alguma profundidade ele inovou, ele readaptou, ele disse que estamos vivendo no moderno, então, nesse sentido os nossos parabéns ele foi bem feito, e bem elaborado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. LENORA ULRICH: Eu pergunto se não seria melhor nós ouvirmos mais de uma pergunta, depois darmos respostas em blocos.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, colegas que nos prestigiam hoje aqui na Administração Popular, representantes da Sociedade de Engenharia. Em princípio, eu acho que é importante a gente salientar que este trabalho é realmente muito significativo. Vem, como tem sido via de regra a nível nacional, fazer com que Porto Alegre mais uma vez, dê um exemplo de quem está modernizando, está se instrumentalizando, através de um Plano Diretor, que vem sendo feito desde 1914, traduzindo a preocupação com o urbano e a edificação. O Governo Dib tinha feito um trabalho e o Governo Collares também. Quando nós chegamos no Governo em 89, praticamente os trabalhos estavam prontos para entrar na Câmara e aí houve uma retomada desse processo com uma visão, vamos dizer, de maior abrangência como aconteceu de fato, no Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e que nós tínhamos a honra de presidir naquela época. Em 1989, estabeleceu-se essa discussão inicial com a Comissão coordenada pelo Conselho e, em especial, pela SMOV que foi a Secretaria do Município que tinha o maior interesse em resguardar esses questões e que enfrenta no dia a dia o problema, entre outras Secretarias, as quais também têm implicações. Lembro-me muito bem das reuniões que fizemos com o nosso companheiro Burmeister, com essa equipe que está aí, hoje, e outros mais. Mas, também queria levantar uma preocupação. Distanciei-me, de 90 para cá, dessa discussão, estou retomando e tenho uma preocupação com relação às responsabilidades. Fui da direção de entidades durante todo o tempo da minha vida e fui do CREA, sempre defendendo a liberação máxima das restrições ao Poder Público e o aumento das responsabilidades profissionais. Ao mesmo tempo, reflito, hoje, a nossa falta de condições objetivas, estruturais, para garantir que os técnicos façam as coisas com aquelas qualidades que as pessoas necessitam. Então, a liberação, num certo sentido, de determinadas responsabilidades, puramente para o técnico e a Prefeitura ficando um tanto quanto desarmada, pode ser uma faca de dois gumes. Não quero levantar uma polêmica, mas acho que, inclusive a nível de Câmara, vamos precisar dar uma discutida nisso para que possamos ter a certeza de que vai dar certo. Levanto essa questão, que sei ser da equipe toda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereador inscrito para fazer questionamentos à equipe técnica, passamos a palavra à Drª Lenora.

A SRA. LENORA ULRICH: Com relação à questão de regulamentação de tramitação de processos, de análise e tramitação de processos e aprovação, talvez não tenha ainda ficado muito explícito para a Casa, embora tenhamos feito esforço para divulgar, é uma preocupação básica da atual Administração, tanto que, quando abri, eu falava na questão do processo de produção da massa edificada e falava da consciência que se tem de que o Poder Municipal não pode ser entravador, além do que ele deve resguardar, é claro, o seu poder de fiscalização e de intervenção, ele não pode ser entravador do processo. Neste momento, estava falando de um trabalho de um ano dentro do fórum, que chamamos de Fórum Contra a Recessão e Desemprego e que procurou, dentro de uma das discussões, colocar exatamente a questão das dificuldades que o setor da construção civil tinha nas tramitações e vícios de tramitação de processo no interior da máquina pública. Tínhamos processos de loteamento que chegavam a demorar dois anos para formação; tínhamos processos de aprovação de conjuntos habitacionais, do Poder Público, do próprio DEMHAB ou da COHAB. O que o grupo fez, no Fórum, que representa as forças vivas da sociedade que representa toda uma gama de entidades, desde o Sindicato da Construção Civil, Sociedade de Engenharia, IAB, SINDUSCOM? Já temos um Decreto – nº 1.061, que substitui o antigo Decreto viciado, aquele que não dava prazo, nem responsabilidade para ninguém, modernizamo-lo e já está em vigor. Claro, que com a sua correspondência, tivemos essa preocupação, pois no capítulo das responsabilidades deixamos claro que existe responsabilidade pelo Poder Público. Na nova Lei permanece. Não tira a responsabilidade de definir. Ela diz que o Decreto regulamentará, como é hoje; toda essa área é regulamentada por Decreto.

O SR. OMAR FERRI: O novo Decreto revoga a lei. Gostaria de ressaltar que, da maneira como está, tudo fica nas mãos do Prefeito ao seu talante.

A SRA. LENORA ULRICH: Eu entendo, mas acho que não consegui explicar, então só vou concluir.

Hoje permanece no corpo da Lei, aquilo que é específico de corpo de Lei e diz como é que tem que ser feito quando fala em responsabilidade, apenas o decreto que estou comentando, é um decreto novo que também entrará em vigor, será novamente acionado no momento que a nova lei entrar em vigor. Nó já temos o decreto de regulamentação pronto. Apenas faço questão de chegar aos Srs. Vereadores para que analisem. Com relação à questão de retirar poderes do Legislativo, retirando matéria de lei para decreto, posso dizer que não é postura, pelo menos, da Administração Popular, pelo contrário, tudo que puder passar pela Casa Legislativa, tudo o que puder ser objeto de uma ponderação mediada da sociedade, da comunidade da Cidade não fica restringido.

O Sr. Omar Ferri: Me permitiria ler o art. 15 para ver o elenco de responsabilidades que vão ficar nas mãos do Prefeito.

“O processo administrativo referentes as obras, em geral, nomeadamente, quanto à aprovação de projetos, licenciamento de construções, vistorias prediais, manutenções, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, em especial quanto a prazos de tramitação, documentação exigida.”

Não vou aceitar, vou lutar para que este artigo seja alterado, para que possa ser disciplinado na sua atuação pela Câmara de Vereadores. No Direito Administrativo atual, no comando da Administração de uma Nação, Estado ou Município, as leis dizem que é o Poder Executivo e o Poder Legislativo, conjuntamente administram as cédulas da Nação. Obrigado.

A SRA. LENORA ULRICH: Esta discussão deve aparecer na área legislativa, como foi levantado pelo Vereador, para que seja novamente retomada. Se não fui mais feliz na minha exposição, teremos sempre oportunidade de conversar sobre isto.

Com relação às dimensões mínimas ficou claro que existem ainda questões que precisam melhor ponderação. Com relação à questão das dimensões mínimas e com a falta de exigências, o que se retirou foram aquelas exigências de desenho para determinadas obras e metragem quadrada mínima para cada tipo de instalação, área.

Temos, agora, nos compartimentos principais, que ficam bem delimitados e temos para cada unidade, com tantos compartimentos principais uma área mínima correspondente, ou seja, no todo da edificação se mantém a proteção para que a voracidade do setor especulativo, não falo dos bons profissionais, venha a colher a população à mercê do processo especulação em cima da produção da área. Mas, por outro lado se deixa ao proprietário, se deixa ao autor do Projeto de liberdade para que, dentro dessa metragem mínima, essa área mínima ele possa dispor do interior como hoje já acontece nas unidades residenciais autônomas. Essas unidades, eu não sei se os Senhores sabem, já não são objeto de análise, porque se parte do pressuposto de que o próprio proprietário, o usuário têm condições a nível de sua unidade de interferir naquilo que ele prefere na sua vida útil, para a sua vida de família, particular, em ambiente preservado. É disso que se trata. Nó procuramos fazer respeitar a questão de iluminação, de conforto térmico, acústico, aquelas questões gerais que nós colocamos, agora a distribuição espacial interna de cada um destes compartimentos fica ao gosto do usuário e do profissional. Nós não estamos julgando, inclusive respondendo ao Ver. Clovis, isso é uma preocupação muito séria nossa, jogando simplesmente a população ao sabor da responsabilidade eventual, nós delimitamos as responsabilidades sempre protegendo, exatamente fazendo a defesa do consumidor que é o objetivo básico. Com relação à questão das contas eventuais, o ônus que fica pendente quanto a IAPAS, INSS, nós sabemos que tramita na Câmara um Projeto de Lei do Ver. Omar Ferri, inclusive a assessoria foi chamada para se manifestar. Queria colocar que a posição da Assessoria Técnica, Ver. Omar Ferri, ela foi favorável, inclusive os Vereadores do PT estavam votando favoravelmente o seu Projeto e eu posso falar pela Administração. Por outro lado, só lembraria que esta matéria teria que ser muito analisada sob a luz da questão da constitucionalidade: se pode o Poder Público Municipal ingerir em contas federais em IAPAS, INSS, inclusive se é de responsabilidade ou se pode, por um lado, o Poder Municipal. Mas estamos abertos para discutirmos isso também.

O Sr. Omar Ferri: O Poder Municipal pode ou não negar o habite-se?

A SRA. LENORA ULRICH: Mas ele pode exigir comprovação de débitos federais? Ele tem aparato para isso? Essa discussão fica para o Legislativo e ela é muito rica. Agora a Administração apoiaria se o Projeto fosse mantido. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, quero, em nome da Câmara Municipal e de todos os Vereadores, agradecer a visita, não só do Prefeito Olívio Dutra, mas das demais entidades que aqui se fizeram presentes, como a Sociedade de Engenharia, representantes do Conselho do Plano Diretor da Cidade, e demais companheiros e companheiras, interessados na matéria, Srs. Vereadores, e particularmente da Arquiteta Lenora Ulrich, seus companheiros técnicos presentes, a Drª Marilu e o Dr. Ernani. Também queria dizer aos representantes do Prefeito, ainda presentes, que haverá de parte da Mesa o máximo de cautela mas também de celeridade para que possamos, num prazo curto, e seguro, para um bom projeto final, dotarmos Porto Alegre de um novo Código de Edificações. Lembramos, ainda, aos Srs. Vereadores, que, hoje, às 17 horas, haverá Sessão Solene em homenagem aos 25 anos de fundação da Fundação Padre Landell de Moura, por Requerimento do Ver. Vicente Dutra, e convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, no horário regimental.

(Levanta-se a Sessão às 15h40min.)

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